As informações são do site da Câmara Municipal, que esclarece que entre os principais pontos, "destaca-se o direito que todo cidadão tem de ter acesso às informações públicas".
A Lei de Acesso à Informação é fundamental para que os direitos dos cidadãos sejam garantidos, pois dá à qualquer pessoa o direito de requerer dos órgãos públicos QUALQUER informação pública de seu interesse. A lei também facilita a fiscalização dos gastos da Administração Pública, dificultando a ocorrência de ações irregulares.
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Fonte: http://www.camaravalinhos.sp.gov.br/?module=noticias&id=1574
