Há
exatos 14 meses, o Movimento pela Transparência e Controle Social de Valinhos
(MTCS) elaborou ofício à Prefeitura e Câmara Municipal, solicitando saber quais
as medidas adotadas até o momento para que se desse a regulamentação da lei
federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que deveria ter sido
regulamentada por todos os municípios brasileiros até maio de 2012.
A
partir dai, o MTCS deu início a uma batalha para que a lei fosse implementada
no município de Valinhos, que incluiu conversa com o atual prefeito, Clayton
Machado, envio de ofícios aos vereadores e até mesmo ofício ao Ministério
Público informando o não cumprimento da lei federal.
No
mês de dezembro de 2013 – um ano após o envio do primeiro ofício do MTCS – a
Lei 12.527/11 foi finalmente regulamentada e publicada no Boletim Municipal
local (Boletim nº 1374, fls. 19):
É
importante ressaltar que o texto de lei publicado apresenta problemas e
inconformidades com a lei federal. Um exemplo disto é a falta de previsão de
GRATUIDADE nos pedidos de informação elaborados pelos cidadãos, gratuidade esta
que é obrigatória de acordo com a lei federal 12.527/11 e não obedecida pela
Prefeitura Municipal de Valinhos, que cobra o valor de R$ 12,88 (doze reais e oitenta
e oito centavos) por pedido protocolado* – informação confirmada por telefone pela
Prefeitura Municipal de Valinhos no dia desta postagem, às 15h10.
O
MTCS teve acesso ao projeto de lei antes de sua aprovação pela Câmara Municipal
de Valinhos, e constatou vários problemas que deveriam ser sanados antes da referida aprovação. Em virtude disto, elaborou parecer técnico sobre os problemas
encontrados, e encaminhou a todos os vereadores através de protocolo nos
respectivos gabinetes. Apesar de todo o trabalho realizado pelo MTCS, os
vereadores aprovaram, por unanimidade, o texto sem a revisão necessária.
Apesar
dos problemas identificados, temos muito a comemorar em razão de ter sido
finalmente regulamentada a Lei de Acesso à Informação Pública no município de
Valinhos, pois trata-se de lei fundamental para o exercício da cidadania, que
dá poderes ao cidadão de requerer qualquer informação em poder dos órgãos
públicos municipais sem necessidade de justificativa (leia mais sobre a Lei de
Acesso à Informação AQUI).
O
MTCS continuará lutando pela transparência no município de Valinhos, pois ainda
há muito o que fiscalizar e melhorar em nossa cidade.
Aproveitamos
a oportunidade e esta conquista para agradecer por todo o apoio da população
neste 1º ano de trabalho do Movimento pela Transparência e Controle Social
(MTCS).
*
Sobre a obrigatoriedade da gratuidade dos pedidos de informação, o MTCS
protocolou denúncia ao Ministério Público para que a Prefeitura cumpra com a
legislação federal e cesse a cobrança da taxa de protocolo (R$ 12,88).
