Ações

10 de junho de 2013

OFÍCIO REQUERENDO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO É ENVIADO À PREFEITURA

O Movimento pela Transparência e Controle Social - MTCS enviou à prefeitura nesta segunda-feira (10/06/2013) ofício solicitando a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no município de Valinhos - SP.

A Lei 12.527/12 (Lei de Acesso à Informação) completou um ano de implementação em maio, e já deveria ter sido regulamentada em nível municipal, estando a Administração Pública em desconformidade com a lei até o momento.

A referida lei é instrumento fundamental no exercício da cidadania, e permite que qualquer pessoa tenha acesso a qualquer informação em poder da Administração Pública, sem que seja necessário justificar a razão do pedido.

Para mais informações sobre a Lei 12.527/12 (Lei de Acesso à Informação), CLIQUE AQUI.

O ofício enviado à prefeitura discorre sobre a importância da regulamentação da lei, dá coordenadas sobre a sua aplicação e fornece uma minuta de projeto de lei, pronta para ser aplicada ao município de Valinhos.

O MTCS espera que, com o envio deste ofício, a Administração Pública do município se mobilize no sentido de regulamentar a Lei de Acesso à Informação. E ficará atento ao cumprimento da referida legislação.

Em razão de o MTCS prezar pela transparência em suas ações, cópias do referido documento enviado à prefeitura poderão ser disponibilizadas a quem interessar, através do e-mail mtcsvalinhos@gmail.com.

INFORMAÇÃO É UM DIREITO DE TODOS!

26 de março de 2013

INTEGRANTES DO MOVIMENTO PELA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL SE REUNEM COM O PREFEITO CLAYTON MACHADO PARA DEBATER A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei 12.527/12)

Nesta segunda-feira, 25 de março, os integrantes do Movimento pela Transparência e Controle Social - MTCS, reuniram-se ao prefeito Clayton Machado para discutir a implementação da Lei 12.527/12 no município de Valinhos.

A chamada "Lei de Acesso à Informação" é ferramenta fundamental para que o cidadão possa buscar informações de seu interesse junto ao Poder Público, sem que precise justificar a razão de seu pedido.

Leia mais sobre a Lei de Acesso à Informação AQUI.

Para ter acesso à reportagem completa sobre a reunião do MTCS com o prefeito Clayton, CLIQUE AQUI.

INFORMAÇÃO É UM DIREITO DE TODOS!