Na sessão da última terça-feira (11/06/2013), o presidente da Câmara Municipal, Lorival Messias de Oliveira, apresentou projeto de lei para regulamentar a "Lei de Acesso à Informação" (Lei 12.527/12).
A reportagem completa pode ser acessada AQUI.
O projeto de lei representa um marco no município, pois a regulamentação da Lei de Acesso à Informação é instrumento fundamental para o exercício da democracia.
Na última segunda-feira (10/06/2013), o Movimento pela Transparência e Controle Social - MTCS enviou ofício à prefeitura, solicitando a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no município de Valinhos. O ofício discorre sobre a importância da regulamentação da lei, dá coordenadas sobre a sua aplicação e fornece uma minuta de projeto de lei, pronta para ser aplicada em nível municipal.
Para mais informações sobre o ofício encaminhado pelo MTCS à prefeitura, CLIQUE AQUI.
Aguardaremos ansiosos o desfecho desta ação do presidente da Câmara Municipal, e acompanharemos a elaboração dos pareceres pelas comissões permanentes.
INFORMAÇÃO É UM DIREITO DE TODOS!
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