"A AMARRIBO Brasil endereçou uma carta à Câmara Municipal de Valinhos (SP), nessa semana, esclarecendo sobre a importância das liberdades democráticas e de expressão, assim como a transparência dos órgãos públicos e ampla participação da sociedade civil no controle das contas públicas. A necessidade da produção do documento surgiu devido às dificuldades enfrentadas pela ONG Movimento Transparência e Controle Social (MTCS) de Valinhos, criada a fim de fazer o controle social na administração pública, em realizar seu trabalho. Confira a carta na íntegra:
À Câmara Municipal de Valinhos
Ilmo. Presidente Sr. Lourivaldo Messias de Oliveira
A AMARRIBO Brasil cumprimenta os representantes dessa Casa, em nome do Sr. Presidente, e informa que, enquanto representante da Transparência Internacional no Brasil, deseja reiterar sua atuação pelas liberdades democráticas, liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, conforme reza a Constituição Federal, transparência dos órgãos públicos e ampla participação da sociedade civil, no controle das contas públicas.
O MTCS (Movimento pela Transparência e Controle Social-Valinhos, é uma organização em formação, que nasce inspirada no trabalho da AMARRIBO Brasil e será membro integrante da sua rede. Com objetivos de fazer o controle social na administração pública, seja Executivo ou Legislativo, já vem causando desconfortos, aos que ocupam cadeiras na administração pública.
Lamentamos o ocorrido na Casa do Povo de Valinhos e trazemos à reflexão dos envolvidos, principalmente dos servidores e representantes do povo, os senhores vereadores, alguns pontos importantes para zelarmos pela boa prestação de serviços públicos. A Câmara existe para representar o cidadão nas nobres funções de fiscalizar o Executivo e fazer leis para o bem comum. Nessas responsabilidades e dentro dos princípios democráticos que nos rege a Constituição Federal, o cidadão é bem vindo às dependências da Câmara, assim como, as dependências públicas, sendo construídas e sustentadas com o dinheiro do cidadão, são pertencentes a ele, cidadão, que deve ter as portas abertas da sua casa, para ouvi-lo.
Lamentamos os fatos ocorridos, porque vemos que o cidadão de Valinhos não tem sido respeitado nesses princípios de liberdades democráticas e tenta-se desviar os objetivos, para acusações pessoais, as quais, não entraremos no mérito, pois as mesmas poderão ser esclarecidas na justiça e as gravações existentes, são suficientes para que a verdade prevaleça.
Reiteramos nosso apoio a jovem ONG MTCS que mesmo iniciante, já contribuiu para que fosse votada na Câmara, a regulamentação da Lei de Acesso a Informação, que ainda aguarda ser sancionada.
Nessa aprovação da lei, vemos cumprido o papel dos vereadores, trazendo uma importante contribuição de suas gestões enquanto parlamentares. Esperamos que mais vezes possamos cumprimentar a Câmara de Valinhos por contribuições como essa, e não pelas ocorrências lamentáveis, envolvendo cidadãos que só querem ver um país mais justo, transparente e democrático. Nesse sentido, reitero a solicitação da MTCS para a Câmara de Valinhos, nos seus itens de permitir ao cidadão, o exercício de sua cidadania, transcrito abaixo:
- Permitir a entrada livre de todo e qualquer cidadão que deseje adentrar em espaço público de membros eleitos pelo povo;
- Permitir a utilização de espaço público por qualquer pessoa ou organização que objetive realizar evento ou ato de interesse público, independentemente de possuir CNPJ ou estatuto social;
- Não esconder sua identidade no exercício de suas funções públicas;
- Respeitar as prerrogativas de advogados em exercício de suas funções, que segundo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não podem ser impedidos de entrar em qualquer repartição pública (art. 7º) e devem ser tratados com respeito (art 6º).
- Não tentar intimidar cidadãos e advogados de exercerem seus direitos à livre expressão e acesso à informação, por meio de ameaça de cometimento de crime, de desacato a funcionários públicos – tipificação penal de caráter repressivo, reprovada internacionalmente no âmbito interamericano de direitos humanos e que já foi rejeitada pelo atual projeto de reforma do código penal pátrio.
Aos acima, acrescentamos: Permitir aos cidadãos e membros das organizações da sociedade civil, em geral, utilizarem o plenário da Câmara para pronunciamentos, conforme registros de solicitações na secretaria da Câmara.
Certos de sua análise, aos pontos acima solicitados, agradecemos.
Atenciosamente,
Leo Roberto Galdino Torresan - Presidente AMARRIBO Brasil"
Fonte: AMARRIBO Brasil
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